Direito de Arrependimento

Direito de Arrependimento

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor pode desistir da compra,
no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto,
sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou Internet.